Minha Terra Legal
é uma ação inédita no estado, que realiza a legalização da situação jurídica
das propriedades rurais de agricultores e agricultoras familiares que não
possuem títulos de terra definitivos. O
programa foi lançado pela governadora
GOVERNADORA FÁTIMA E A PREFEITA MARIANNA ALMEIDA EM PAU DOS FERROS
A
governadora Fátima Bezerra lançou nesta sexta-feira, 23, em Pau dos Ferros, o
Programa Estadual de Regularização Fundiária Rural – “Minha Terra Legal” e
anunciou ampliação do Programa de Microcrédito para a Agricultura Familiar
(CredMais).
O “Minha Terra Legal” é uma ação inédita no estado, que realiza
a legalização da situação jurídica das propriedades rurais de agricultores e
agricultoras familiares que não possuem títulos de terra definitivos.
O objetivo é oferecer segurança jurídica aos beneficiários,
garantindo assim o acesso às demais políticas públicas dos governos federal e
estadual. “Já pensou que beleza é o agricultor ter o seu pedaço de terra
escriturado? Isso vai facilitar a vida dele, quando for em busca do crédito, em
busca de outras melhorias. E aí o governo chega com a AGN, trabalho
extraordinário que vai a quem precisa”, disse a governadora durante a
solenidade.
De acordo com o titular da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (Sedraf), Alexandre Lima, o
“Minha Terra Legal” está priorizando o Território do Alto Oeste, envolvendo os
municípios que já possuem sua malha fundiária georreferenciada. Essa fase
piloto, executada entre 2021 e 2022, será totalmente financiada com recursos
próprios do Governo do RN e o investimento é na ordem de R$ 600 mil.
“Com o programa, o governo age e investe forte para que os
posseiros — aquelas famílias que não têm a titularidade das suas propriedades
rurais —, passem a ter a segurança jurídica. A regularização é fundamental para
que milhares de famílias aqui no Alto Oeste possam ter seus títulos de terras.
E, de forma inovadora, o governo entrega esse título registrado em cartório”,
disse o secretário, ao avaliar que dessa forma, a política pública chega
efetivamente aos agricultores e agricultoras.
A meta é identificar, cadastrar, georreferenciar e titular cerca
de três mil famílias de agricultores e agricultoras com a entrega de títulos de
terra já registrados em cartório dos 17 municípios abrangidos nessa primeira
etapa do programa.
Municípios
contemplados
PAU DOS FERROS
SÃO MIGUEL
TABOLEIRO GRANDE
SEVERIANO MELO
SÃO FRANCISCO DO OESTE
RODOLFO FERNANDES
LUIZ GOMES
MAJOR SALES
CORONEL JOÃO PESSOA
DOUTOR SEVERIANO
ENCANTO
PARANÁ
PORTALEGRE
RIACHO DE SANTANA
VENHA VER
RIACHO DA CRUZ
JOSÉ DA PENHA.
FONTE
– SITE JORNAL DE FATO
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